§ BR Const. Art. 95p(untitled)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:




I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de 
magistério;




II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em 
processo;




III - dedicar-se à atividade político-partidária.




IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de 
pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções 
previstas em lei; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)






V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de 
decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou 
exoneração. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)