§ BR Const. Art. 93i(untitled)

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, 
através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem 
dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas 
nomeações, à ordem de classificação;





I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, 
mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem 
dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em 
direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas 
nomeações, à ordem de classificação; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)






II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e 
merecimento, atendidas as seguintes normas:




a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou 
cinco alternadas em lista de merecimento;




b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva 
entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade 
desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;





c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no 
exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos 
reconhecidos de aperfeiçoamento;





c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos 
de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e 
aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)







d) na apuração da antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais 
antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento 
próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;





d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais 
antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme 
procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até 
fixar-se a indicação; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)






e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu 
poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido 
despacho ou decisão; 

(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)







III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e 
merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, 
no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de 
Justiça, de acordo com o inciso II e a classe de origem;






IV - previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de 
magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;





III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e 
merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

(Vide 
ADIN 3392)



IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de 
magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a 
participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação 
e aperfeiçoamento de magistrados; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)







V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a 
dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a 
título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;