§ BR Const. Art. 92i(untitled)

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I - o Supremo Tribunal Federal;




I-A o Conselho Nacional de Justiça; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)






II - o Superior Tribunal de Justiça;




II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)





III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;




IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

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