§ BR Const. Art. 91v(untitled)

V - o Ministro de Estado da Defesa; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)





VI - o Ministro das Relações Exteriores;




VII - o Ministro do Planejamento.




VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)





§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:




I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos 
termos desta Constituição;




II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da 
intervenção federal;




III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à 
segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, 
especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a 
exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;




IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias 
a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.




§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa 
Nacional. 
(Vide Lei nº 8.183, de 1991)





CAPÍTULO III




DO PODER JUDICIÁRIO







Seção I






DISPOSIÇÕES GERAIS