TrustVotingAtlas
ActBR Const.🇧🇷br

§ BR Const. Art. 88(untitled)

pt · 315 chars · active
A lei disporá sobre a criação e extinção de 
Ministérios e órgãos da administração pública. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)








Seção V






DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL








Subseção I






Do Conselho da República

Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.