§ BR Const. Art. 87p(untitled)

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições 
estabelecidas nesta Constituição e na lei:




I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da 
administração federal na área de sua competência e referendar os atos e 
decretos assinados pelo Presidente da República;




II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;




III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no 
Ministério;




IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou 
delegadas pelo Presidente da República.





Art. 88. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos 
Ministérios.