§ BR Const. Art. 85i(untitled)

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I - a existência da União;




II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do 
Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;




III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;




IV - a segurança interna do País;

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