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ActBR Const.🇧🇷br

§ BR Const. Art. 84p(untitled)

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Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições 
mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de 
Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que 
observarão os limites traçados nas respectivas delegações.







Seção III






Da Responsabilidade do Presidente da República

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