§ BR Const. Art. 84v(untitled)

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;







VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, 
na forma da lei;





VI - dispor, mediante decreto, sobre: 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)





a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar 
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)





b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)





VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes 
diplomáticos;




VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a 
referendo do Congresso Nacional;




IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;