§ BR Const. Art. 84i(untitled)

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I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;




II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da 
administração federal;




III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição;




IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos 
e regulamentos para sua fiel execução;

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