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ActBR Const.🇧🇷br

§ BR Const. Art. 75p(untitled)

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Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de 
Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.






CAPÍTULO II




DO PODER EXECUTIVO







Seção I






DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.