§ BR Const. Art. 72(untitled)

A Comissão mista permanente a 
que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não 
autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de 
subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental 
responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos 
necessários.




§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a 
Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, 
no prazo de trinta dias.




§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o 
gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, 
proporá ao Congresso Nacional sua sustação.