§ BR Const. Art. 70(untitled)

A fiscalização contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades 
da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, 
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será 
exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema 
de controle interno de cada Poder.





Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública 
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e 
valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, 
assuma obrigações de natureza pecuniária.