§ BR Const. Art. 61(untitled)

A iniciativa das leis complementares e 
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do 
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da 
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.




§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:




I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;




II - disponham sobre:




a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica ou aumento de sua remuneração;




b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, 
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;





c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e 
transferência de militares para a inatividade;





c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento 
de cargos, estabilidade e aposentadoria; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)





d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem 
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria 
Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;





e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da 
administração pública;





e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, 
observado o disposto no art. 84, VI; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)





f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a 
reserva. 

(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)





§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos 
Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do 
eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos 
de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.





Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá 
adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de 
imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado 
extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.