§ BR Const. Art. 55i(untitled)

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;




II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;




III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das 
sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta 
autorizada;




IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;