§ BR Const. Art. 54i(untitled)

I - desde a expedição do diploma:




a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, 
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa 
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a 
cláusulas uniformes;




b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que 
sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;




II - desde a posse:




a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela 
exercer função remunerada;




b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades 
referidas no inciso I, "a";




c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se 
refere o inciso I, "a";




d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.