§ BR Const. Art. 52x(untitled)

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada 
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;




XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de 
ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;




XII - elaborar seu regimento interno;





XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e 
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na 
lei de diretrizes orçamentárias;





XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e 
a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os 
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)





XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.




XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, 
em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações 
tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)





Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como 
Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que 
somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda 
do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função 
pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.







Seção V






DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES








Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras 
e votos.






§ 1º - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não 
poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem 
processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.






§ 2º - O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação 
suspende a prescrição enquanto durar o mandato.






§ 3º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, 
dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto 
secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou 
não, a formação de culpa.






§ 4º - Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o 
Supremo Tribunal Federal.






§ 5º - Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem 
sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.






§ 6º - A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora 
militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da 
Casa respectiva.






§ 7º - As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado 
de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos 
membros da Casa respectiva, nos casos de atos, praticados fora do recinto do 
Congresso, que sejam incompatíveis com a execução da medida.