§ BR Const. Art. 48x(untitled)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, 
observado o que estabelece o art. 84, VI,

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; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)






XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da 
administração pública;





XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)





XII - telecomunicações e radiodifusão;




XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e 
suas operações;




XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.





XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei 
de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos 
Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que 
dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)






XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado 
o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)