§ BR Const. Art. 48i(untitled)

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;




II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de 
crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;




III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;




IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;




V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio 
da União;




VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou 
Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;




VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;




VIII - concessão de anistia;





IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da 
Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do 
Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;





IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da 
Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do 
Ministério Público do Distrito Federal; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)


(Produção de efeito)






X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;