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ActBR Const.🇧🇷br

§ BR Const. Art. 37(untitled)

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A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.