§ BR Const. Art. 34v(untitled)

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:




a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, 
salvo motivo de força maior;




b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta 
Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;




VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;




VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:




a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;




b) direitos da pessoa humana;




c) autonomia municipal;




d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.





e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, 
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino. 

(Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)






e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, 
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)