§ BR Const. Art. 29a(untitled)

-A. O total da despesa do Poder Legislativo 
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com 
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao 
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5


o


do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício 
anterior: 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)








Art. 29-A. O total da 
despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não 
poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da 
receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e 
nos arts. 158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no 
exercício anterior: 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 
2021) 

(Vigência)




I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)






I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) 
habitantes; 

(Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)



(Produção de efeito)






II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e 
trezentos mil habitantes; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)






II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) 
e 300.000 (trezentos mil) habitantes; 

(Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)






III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e 
quinhentos mil habitantes; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)






III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 
(trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; 

(Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)






IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil 
habitantes. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)






IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com 
população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de 
habitantes; 

(Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)





V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três 
milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; 

(Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)





VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com 
população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. 

(Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)





§ 1


o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com 
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)





§ 2


o


Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)





I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)





II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)





III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)





§ 3


o


Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o 
desrespeito ao § 1


o


deste artigo. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)