§ BR Const. Art. 29x(untitled)

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; 

(Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)





XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara 
Municipal; 

(Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)





XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal; 

(Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)





XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do 
Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 
cinco por cento do eleitorado; 

(Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)





XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do

art. 28, parágrafo único

. 

(Renumerado do inciso XII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)