§ BR Const. Art. 28(untitled)

A eleição do Governador e do Vice-Governador 
de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de 
outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo 
turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus 
antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, 
observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)



Art. 28. A eleição do 
Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, 
realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último 
domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do 
término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro 
do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no
art. 77 desta Constituição. 
(Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 111, de 2021) 





Parágrafo único. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou 
função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em 
virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.





§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na 
administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de 
concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. 

(Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)



§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e 
dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia 
Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 
153, III, e 153, § 2º, I. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)







CAPÍTULO IV





Dos Municípios