§ BR Const. Art. 27(untitled)

O número de Deputados à 
Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na 
Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido 
de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.




§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes 
as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, 
imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e 
incorporação às Forças Armadas.





§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, 
para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os 
arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I.






§ 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, 
para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os 
arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I , na razão de, no máximo, 
setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os 
Deputados Federais. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, 1992)






§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da 
Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento 
daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o 
que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)



§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, 
polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os 
respectivos cargos.




§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo 
estadual.







Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato 
de quatro anos, realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de 
seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano 
subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.