§ BR Const. Art. 26(untitled)

Incluem-se entre os bens dos 
Estados:




I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, 
ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;




II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, 
excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;




III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;




IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.