§ BR Const. Art. 24i(untitled)

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 

(Vide Lei nº 13.874, de 2019)





II - orçamento;




III - juntas comerciais;




IV - custas dos serviços forenses;




V - produção e consumo;




VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e 
dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;




VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e 
paisagístico;




VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e 
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;





IX - educação, cultura, ensino e desporto;





IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, 
desenvolvimento e inovação; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)





X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;




XI - procedimentos em matéria processual;




XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 





(Vide ADPF 672)



XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;




XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;




XV - proteção à infância e à juventude;




XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.




§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a 
estabelecer normas gerais. 

(Vide Lei nº 13.874, de 2019)





§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a 
competência suplementar dos Estados. 

(Vide Lei nº 13.874, de 2019)





§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a 
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 

(Vide Lei nº 13.874, de 2019)





§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da 
lei estadual, no que lhe for contrário. 

(Vide Lei nº 13.874, de 2019)









CAPÍTULO III




DOS ESTADOS FEDERADOS