§ BR Const. Art. 23(untitled)

É competência comum da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:




I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas 
e conservar o patrimônio público;






II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas 
portadoras de deficiência; 





(Vide ADPF 672) 





III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, 
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os 
sítios arqueológicos;




IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de 
outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;





V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;





V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à 
tecnologia, à pesquisa e à inovação; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)







VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;






VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;




VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;






IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições 
habitacionais e de saneamento básico; 





(Vide ADPF 672)



X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a 
integração social dos setores desfavorecidos;






XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e 
exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;




XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do 
trânsito.





Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a 
União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o 
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.