§ BR Const. Art. 21(untitled)

Compete à União:




I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações 
internacionais;




II - declarar a guerra e celebrar a paz;




III - assegurar a defesa nacional;




IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças 
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam 
temporariamente;




V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;




VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;




VII - emitir moeda;






VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de 
natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, 
bem como as de seguros e de previdência privada;






IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do 
território e de desenvolvimento econômico e social;