§ BR Const. Art. 19i(untitled)

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I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, 
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes 
relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a 
colaboração de interesse público;




II - recusar fé aos documentos públicos;




III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.






CAPÍTULO II




DA UNIÃO

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