§ BR Const. Art. 18(untitled)

A organização 
político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a 
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos 
termos desta Constituição.




§ 1º Brasília é a Capital Federal.






§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação 
em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei 
complementar.






§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se 
para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios 
Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através 
de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.







§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios 
preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente 
urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em 
Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante 
plebiscito, às populações diretamente interessadas.





§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, 
far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei 
Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, 
às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de 
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)



Vide art. 96 -

ADCT



(Vide Lei Complementar 
nº 230, de 2026)