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ActBR Const.🇧🇷br

§ BR Const. Art. 16(untitled)

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A lei que alterar o processo eleitoral entrará 
em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra 
até um ano da data de sua vigência. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)







CAPÍTULO V




DOS PARTIDOS POLÍTICOS

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