§ BR Const. Art. 7p(untitled)

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os 
direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, 
XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as 
condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento 
das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação 
de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, 
XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)