§ BR Const. Art. 7v(untitled)

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;






VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo 
coletivo;






VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem 
remuneração variável;






VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor 
da aposentadoria;






IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;