§ BR Const. Art. 5i(untitled)

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta 
Constituição;






II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em 
virtude de lei;





III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou 
degradante;






IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;